Projeto de Lei nº 11517/2014
Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para estabelecer critérios para aplicação de seus recursos financeiros.
Projeto de Lei nº 11511/2014
Prevê divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos, de valores arrecadados e investidos no desempenho de suas atividades econômicas.
Projeto de Lei nº 11510/2014
Prevê publicidade, na internet, de atos licitatórios da administração direta e indireta.
Projeto de Lei nº 11509/2014
Prevê hasteamento da bandeira nacional nos estabelecimentos privados de ensino.
Projeto de Lei nº 11503/2014
Veda uso de herbicida do tipo “mata-mato” na zona urbana.
Projeto de Lei nº 11492/2014
Altera a Lei 3.864/91, que prevê ensino e canto dos hinos Nacional e de Jundiaí nas escolas municipais, para prever execução do Hino Nacional nas escolas privadas.
Projeto de Lei nº 11470/2014
Veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.
Projeto de Lei nº 11466/2014
Institui a Notificação Compulsória de Violência contra Crianças e Adolescentes-NCVCA e a Comissão de Monitoramento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
Projeto de Lei nº 11461/2014
Autoriza adoção de “bandeira dois” no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no mês de dezembro.
Projeto de Lei nº 11460/2014
Institui a Notificação Compulsória de Violência contra Idosos-NCVI e a Comissão de Monitoramento da Violência contra Idosos.
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